Conselho Técnico Científico

Constituição

Competências

As competências do Conselho Técnico-Científico são as seguintes:

Elaborar e aprovar o seu regulamento;

Apreciar o plano de atividades científicas e de ensino da ESS;

Deliberar sobre a distribuição de serviço docente, após parecer do diretor da ESTG, sujeitando-a posteriormente a homologação do Presidente do IPP;

Propor ou pronunciar-se sobre a criação, alteração, suspensão ou extinção de ciclos de estudos e aprovar os planos de estudos, bem como os regimes de transição entre estes, quando ocorram alterações curriculares;

Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias;

Propor a abertura de concursos para pessoal docente e a composição dos júris de provas e de concursos académicos;

Praticar outros atos previstos na lei relativos à carreira docente e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação;

Propor ou pronunciar-se sobre as atividades de formação ao longo da vida e aprovar os regulamentos e planos de estudos dos cursos e das ações de formação a realizar no âmbito dessas atividades;

Aprovar as orientações pedagógicas e os métodos de ensino e de avaliação;

Aprovar o regime de prescrições, transição de ano e precedências no quadro da legislação em vigor e dos critérios gerais definidos pelo Instituto;

Pronunciar-se sobre o regulamento de avaliação do aproveitamento dos estudantes e sobre o calendário letivo e os mapas de exame da ESTG;

Decidir sobre equivalências e reconhecimentos de graus, diplomas, cursos e componentes de cursos e sobre a creditação de competências adquiridas;

Aprovar as normas e regulamentos internos aplicáveis ao recrutamento, promoção e renovação de contratos de pessoal docente e de investigação, tendo em atenção as normas legais em vigor e os critérios gerais definidos para o IPP;

Aprovar os planos de formação dos docentes da ESS;

Aprovar as normas e regulamentos internos relativos aos regimes especiais aplicáveis aos estudantes, tendo em atenção as normas legais em vigor e os critérios gerais definidos para o IPP;

Pronunciar-se sobre as questões que lhe sejam colocadas por outros órgãos do IPP ou da ESS;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas pela lei;

Propor ou pronunciar-se sobre a criação, cisão, fusão ou extinção de departamentos;

Os membros do Conselho Técnico-Científico não podem pronunciar-se sobre assuntos relativos a:

Atos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;

Provas ou concursos em relação aos quais reúnam condições para serem opositores.

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